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BENEFÍCIOS FISCAIS - 30/11/2018

Redução de 50% do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos) no Estado do Rio Grande do Norte

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Averbação pré-executória: seus bens podem ser bloqueados sem ordem judicial? - 16/01/2018

Recentemente tem sido alvo de discussão a possibilidade da União em bloquear bens, independente de ordem judicial. Trata-se da recente publicação da L

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Ministério do Trabalho muda definição de trabalho escravo - 19/10/2017

Em portaria publicada nesta segunda-feira (16/10) no Diário Oficial da União, o Ministério do Trabalho alterou os conceitos de trabalho forçado[...]

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Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça - 11/10/2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de[...]

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STJ aprova desconto em salário para saldar dívidas de aluguel em atraso - 21/09/2017

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que penhorou 10% do salário[...]

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Finalizada a Legalização e Incorporação Imobiliária do Complexo mais alto do Nordeste - 13/09/2017

O complexo Tour Geneve é o primeiro “mixing buliding” sustentável do Brasil, e traz um conceito moderno que já é tendência nos grandes centros[...]

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AS PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI DE REFORMA TRABALHISTA - 05/09/2017

No dia 13 de novembro entra em vigor no Brasil a Lei 13.467/17, que veio alterar vários aspectos do sistema trabalhista no Brasil[...]

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A AÇÃO DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 30/08/2017

A usucapião administrativa ou extrajudicial é uma ferramenta introduzida na legislação imobiliária pelo Novo Código de Processo Civil, que[...]

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