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PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE PATERNIDADE E ALIMENTOS NÃO GERA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO FIXADA PROVISORIAMENTE - 15/12/2021

PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE PATERNIDADE E ALIMENTOS NÃO GERA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO FIXADA PROVISORIAMENTE

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INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR DEPENDE DA IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR - 15/12/2021

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR DEPENDE DA IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR

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INDENIZAÇÃO E MULTA NÃO SE CONFUNDEM NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÕES CIVIS AMBIENTAIS, DEFINE SEGUNDA TURMA - 15/12/2021

INDENIZAÇÃO E MULTA NÃO SE CONFUNDEM NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÕES CIVIS AMBIENTAIS, DEFINE SEGUNDA TURMA

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CÔNJUGES UNIDOS SOB SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PODEM ESTABELECER PACTO ANTENUPCIAL MAIS RESTRITIVO - 15/12/2021

CÔNJUGES UNIDOS SOB SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PODEM ESTABELECER PACTO ANTENUPCIAL MAIS RESTRITIVO

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SUPERENDIVIDAMENTO: ACORDOS DE MEDIAÇÃO PODEM SER REALIZADOS PELO CEJUSC - 15/12/2021

SUPERENDIVIDAMENTO: ACORDOS DE MEDIAÇÃO PODEM SER REALIZADOS PELO CEJUSC

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PLENO DECLARA INCONSTITUCIONAL TRECHO DE LEI QUE PRETENDIA COBRANÇA DE TAXA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - 15/12/2021

Pleno declara inconstitucional trecho de lei que pretendia cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação

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Ministério do Trabalho muda definição de trabalho escravo - 19/10/2017

Em portaria publicada nesta segunda-feira (16/10) no Diário Oficial da União, o Ministério do Trabalho alterou os conceitos de trabalho forçado[...]

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STJ aprova desconto em salário para saldar dívidas de aluguel em atraso - 21/09/2017

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que penhorou 10% do salário[...]

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AS PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI DE REFORMA TRABALHISTA - 05/09/2017

No dia 13 de novembro entra em vigor no Brasil a Lei 13.467/17, que veio alterar vários aspectos do sistema trabalhista no Brasil[...]

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A AÇÃO DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 30/08/2017

A usucapião administrativa ou extrajudicial é uma ferramenta introduzida na legislação imobiliária pelo Novo Código de Processo Civil, que[...]

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