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PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE PATERNIDADE E ALIMENTOS NÃO GERA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO FIXADA PROVISORIAMENTE - 15/12/2021

PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE PATERNIDADE E ALIMENTOS NÃO GERA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO FIXADA PROVISORIAMENTE

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INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR DEPENDE DA IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR - 15/12/2021

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INDENIZAÇÃO E MULTA NÃO SE CONFUNDEM NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÕES CIVIS AMBIENTAIS, DEFINE SEGUNDA TURMA - 15/12/2021

INDENIZAÇÃO E MULTA NÃO SE CONFUNDEM NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÕES CIVIS AMBIENTAIS, DEFINE SEGUNDA TURMA

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CÔNJUGES UNIDOS SOB SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PODEM ESTABELECER PACTO ANTENUPCIAL MAIS RESTRITIVO - 15/12/2021

CÔNJUGES UNIDOS SOB SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PODEM ESTABELECER PACTO ANTENUPCIAL MAIS RESTRITIVO

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SUPERENDIVIDAMENTO: ACORDOS DE MEDIAÇÃO PODEM SER REALIZADOS PELO CEJUSC - 15/12/2021

SUPERENDIVIDAMENTO: ACORDOS DE MEDIAÇÃO PODEM SER REALIZADOS PELO CEJUSC

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PLENO DECLARA INCONSTITUCIONAL TRECHO DE LEI QUE PRETENDIA COBRANÇA DE TAXA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - 15/12/2021

Pleno declara inconstitucional trecho de lei que pretendia cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação

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PLANO COLLOR II: STF FIXA TESE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA EM FGTS - 15/12/2021

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TST: MAIORIA DA 3ª TURMA VÊ VÍNCULO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO - 15/12/2021

TST: MAIORIA DA 3ª TURMA VÊ VÍNCULO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO

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LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTO PRAZO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - 15/12/2021

Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo

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ITCMD SOBRE PREVIDÊNCIA NA MODALIDADE VGBL - 15/12/2021

STJ decide que não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL

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